Flashcard FC827323
Que informação relativa ao período auditado deve constar no termo circunstanciado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que informação relativa ao período auditado deve constar no termo circunstanciado?
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Resposta
O período fiscalizado, indicando a competência ou intervalo temporal objeto da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A autoridade que presidir ou proceder a exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, consignando as datas de início e fim da fiscalização, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
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