Flashcard FC827324
Que registros devem ser consignados quanto aos documentos analisados na fiscalização?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que registros devem ser consignados quanto aos documentos analisados na fiscalização?
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Resposta
Os livros e documentos examinados, com identificação suficiente para comprovar a análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - A autoridade que presidir ou proceder a exame e diligência lavrará termo circunstanciado do que apurar, consignando as datas de início e fim da fiscalização, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
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