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Quais informações obrigatórias devem constar do termo circunstanciado lavrado na apreensão?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais informações obrigatórias devem constar do termo circunstanciado lavrado na apreensão?
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Resposta
Devem constar a descrição dos bens apreendidos, a indicação do local de depósito e o nome do depositário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração à legislação tributária.
§ 1º Da apreensão lavrar-se-á termo circunstanciado, contendo a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e o nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da Administração.
§ 2º Os livros ou documento apreendidos poderão, a requerimento do interessado, ser devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim, sendo retidos, até decisão final, apenas os elementos indispensáveis à prova.
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