Flashcard FC827333
Qual providência deve ser adotada pela Administração Tributária quando for verificada violação a dispositivos da legislação tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual providência deve ser adotada pela Administração Tributária quando for verificada violação a dispositivos da legislação tributária?
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Resposta
Deve ser lavrado o Auto de Infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
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