Flashcard FC827334
A lavratura do Auto de Infração abrange violações decorrentes de ação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A lavratura do Auto de Infração abrange violações decorrentes de ação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lavratura alcança violações praticadas por ação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em