Flashcard FC827335
A lavratura do Auto de Infração abrange violações decorrentes de omissão?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A lavratura do Auto de Infração abrange violações decorrentes de omissão?
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Resposta
Sim. A lavratura alcança violações praticadas por omissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - Verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
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