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Como deve ser lavrado o Auto de Infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser lavrado o Auto de Infração?
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Resposta
Deve ser lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendo-se cópia do mesmo ao infrator, que valerá como notificação.
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