Flashcard FC827339
Como deve ser descrita a infração no Auto de Infração?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como deve ser descrita a infração no Auto de Infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A infração deve ser discriminada de forma clara e precisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendo-se cópia do mesmo ao infrator, que valerá como notificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em