Flashcard FC827340
O que o Auto de Infração deve indicar em relação às normas violadas?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que o Auto de Infração deve indicar em relação às normas violadas?
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Resposta
Deve indicar os dispositivos infringidos, ou seja, as normas cuja violação é imputada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Auto de Infração será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá conter todos os elementos indispensáveis à perfeita identificação do contribuinte, com a discriminação clara e precisa da infração cometida e a indicação dos dispositivos infringidos, fornecendo-se cópia do mesmo ao infrator, que valerá como notificação.
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