Flashcard FC827345
O que ocorre se houver previsão legal de prazo diverso para a regularização após a autuação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que ocorre se houver previsão legal de prazo diverso para a regularização após a autuação?
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Resposta
O prazo diverso previsto em lei prevalece, substituindo o prazo geral de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - Da lavratura do Auto de Infração intimar-se-á o autuado, na forma do artigo 203, para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal que deverá ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, se não previsto prazo diverso por esta lei.
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