Flashcard FC827346
As omissões ou irregularidades no Auto de Infração importam em nulidade automática do processo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
As omissões ou irregularidades no Auto de Infração importam em nulidade automática do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não.A lei afasta a nulidade automática quando o auto contém elementos suficientes para identificar, com segurança, a infração e o infrator, e quando as falhas não configuram vício insanável.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em