Flashcard FC827347
Que requisito quanto às informações constantes no Auto de Infração afasta a nulidade do processo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que requisito quanto às informações constantes no Auto de Infração afasta a nulidade do processo?
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Resposta
Conter elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.
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