Flashcard FC827348
Que tipo de falhas no Auto de Infração tornam o processo inválido por não admitir convalidação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipo de falhas no Auto de Infração tornam o processo inválido por não admitir convalidação?
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Resposta
Falhas que constituam vício insanável.São defeitos que impossibilitam identificar com segurança a infração ou o infrator.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - As omissões ou irregularidades porventura existentes no Auto de Infração não importarão em nulidade do processo, desde que dele constem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator, e que as falhas não constituam vício insanável.
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