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Quem pode impugnar uma exigência fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode impugnar uma exigência fiscal?
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Resposta
A pessoa interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O interessado poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, mediante defesa escrita instruída com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.
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