Flashcard FC827356
É exigido depósito prévio para apresentar impugnação contra exigência fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
É exigido depósito prévio para apresentar impugnação contra exigência fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A impugnação pode ser apresentada independentemente de depósito prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O interessado poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, mediante defesa escrita instruída com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em