Flashcard FC827358
Qual a forma exigida para a apresentação da impugnação da exigência fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual a forma exigida para a apresentação da impugnação da exigência fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por defesa escrita instruída com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O interessado poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, mediante defesa escrita instruída com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em