Flashcard FC827359
Que efeito processual provoca a apresentação da impugnação da exigência fiscal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que efeito processual provoca a apresentação da impugnação da exigência fiscal?
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Resposta
A apresentação da impugnação instaura a fase contraditória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O interessado poderá impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do lançamento, mediante defesa escrita instruída com os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
Parágrafo único. A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.
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