Flashcard FC827363
Que conteúdo relativo aos fundamentos deve ser exposto na impugnação?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que conteúdo relativo aos fundamentos deve ser exposto na impugnação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido, descrevendo os eventos e a base jurídica invocada.Isso permite avaliar as razões fáticas e legais da impugnação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A impugnação deverá ser dirigida ao titular da Secretaria da Fazenda do Município e deverá conter:
I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no Cadastro Fiscal respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação;
II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o pedido;
III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;
IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em