Flashcard FC827367
Quem é competente para proferir o despacho decisório de primeira instância na Secretaria da Fazenda do Município?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem é competente para proferir o despacho decisório de primeira instância na Secretaria da Fazenda do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O titular da Secretaria da Fazenda do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O despacho decisório de 1.ª instância compete ao titular da Secretaria da Fazenda do Município, ouvido, preliminarmente, o autor do lançamento ou autuação, que se pronunciará de forma conclusiva e circunstanciada sobre a reclamação apresentada, observados os prazos e condições regulamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em