Flashcard FC827368
Quem deve ser ouvido preliminarmente antes da prolação do despacho decisório de primeira instância?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem deve ser ouvido preliminarmente antes da prolação do despacho decisório de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autor do lançamento ou autuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O despacho decisório de 1.ª instância compete ao titular da Secretaria da Fazenda do Município, ouvido, preliminarmente, o autor do lançamento ou autuação, que se pronunciará de forma conclusiva e circunstanciada sobre a reclamação apresentada, observados os prazos e condições regulamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em