Flashcard FC827369
De que forma o autor do lançamento ou autuação deve se manifestar sobre a reclamação apresentada?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
De que forma o autor do lançamento ou autuação deve se manifestar sobre a reclamação apresentada?
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Resposta
De forma conclusiva e circunstanciada, expondo fundamentos e elementos justificadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O despacho decisório de 1.ª instância compete ao titular da Secretaria da Fazenda do Município, ouvido, preliminarmente, o autor do lançamento ou autuação, que se pronunciará de forma conclusiva e circunstanciada sobre a reclamação apresentada, observados os prazos e condições regulamentares.
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