Flashcard FC827370
Que elementos procedimentais devem ser observados ao proferir o despacho decisório de primeira instância?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que elementos procedimentais devem ser observados ao proferir o despacho decisório de primeira instância?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos e as condições regulamentares aplicáveis ao procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O despacho decisório de 1.ª instância compete ao titular da Secretaria da Fazenda do Município, ouvido, preliminarmente, o autor do lançamento ou autuação, que se pronunciará de forma conclusiva e circunstanciada sobre a reclamação apresentada, observados os prazos e condições regulamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em