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Qual é o prazo para interposição do recurso contra decisão de primeira instância administrativa?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual é o prazo para interposição do recurso contra decisão de primeira instância administrativa?
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Resposta
15 (quinze) dias, contados da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Da decisão em 1.ª instância administrativa caberá recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, ao Conselho Municipal de Contribuintes - COMDECON.
§ 1º A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, transitada em julgado, será final e definitiva, encerrando a instância administrativa.
§ 2º Da decisão do Conselho, quando não houver unanimidade de votos, havendo fundamentos em provas novas, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de 1.ª instância administrativa, quando o interessado tenha perdido os prazos para interposição de recurso.
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