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Quando cabe pedido de reconsideração da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quando cabe pedido de reconsideração da decisão do Conselho Municipal de Contribuintes?
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Resposta
Quando não houver unanimidade de votos e houver fundamentos em provas novas; o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - Da decisão em 1.ª instância administrativa caberá recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, ao Conselho Municipal de Contribuintes - COMDECON.
§ 1º A decisão do Conselho Municipal de Contribuintes, transitada em julgado, será final e definitiva, encerrando a instância administrativa.
§ 2º Da decisão do Conselho, quando não houver unanimidade de votos, havendo fundamentos em provas novas, caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º Considera-se também definitiva a decisão, mesmo que de 1.ª instância administrativa, quando o interessado tenha perdido os prazos para interposição de recurso.
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