Flashcard FC827377
Que efeito o recurso apresentado tempestivamente produz sobre a cobrança tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que efeito o recurso apresentado tempestivamente produz sobre a cobrança tributária?
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Resposta
O recurso apresentado tempestivamente produz efeito suspensivo da cobrança tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão efeito suspensivo da cobrança.
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