Flashcard FC827378
Qual requisito temporal é necessário para que impugnação ou recurso suspendam a cobrança tributária?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual requisito temporal é necessário para que impugnação ou recurso suspendam a cobrança tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apresentação em prazo adequado, ou seja, de forma tempestiva, é o requisito para que a impugnação ou o recurso tenham efeito suspensivo da cobrança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - A impugnação e os recursos apresentados tempestivamente terão efeito suspensivo da cobrança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em