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Quem deve ser intimado das decisões no processo administrativo tributário municipal?

Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC): Lei Complementar Municipal nº 20/2002 Código Tributário do Município de Itajaí (SC), responda:

Quem deve ser intimado das decisões no processo administrativo tributário municipal?
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Resposta

O contribuinte que figura no processo administrativo tributário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O contribuinte será intimado das decisões na forma prevista no artigo 203, desta lei.

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