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Como devem ser efetuadas as intimações das decisões ao contribuinte no âmbito tributário municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Como devem ser efetuadas as intimações das decisões ao contribuinte no âmbito tributário municipal?
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Resposta
As intimações devem observar os procedimentos e formalidades previstos na legislação tributária municipal.Devem empregar os meios e requisitos formais estabelecidos para intimação de atos administrativos tributários.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O contribuinte será intimado das decisões na forma prevista no artigo 203, desta lei.
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