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O que deve ser feito em relação a bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
O que deve ser feito em relação a bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados após decisão definitiva desfavorável ao contribuinte?
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Resposta
Devem ser liberados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado ou do interessado, para que recolha os tributos e multas devidas, com os seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias;
II - conversão automática em renda das importâncias eventualmente depositadas em dinheiro;
III - remessa para inscrição e cobrança da dívida;
IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.
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