Flashcard FC827389
Em que hipótese procede a restituição de valores pagos ao contribuinte após decisão favorável?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese procede a restituição de valores pagos ao contribuinte após decisão favorável?
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Resposta
Quando esses valores tiverem sido efetivamente pagos anteriormente e a decisão administrativa reconhecer o direito à restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. - Se a decisão for favorável ao contribuinte, o processo será remetido ao setor competente para a restituição, se for o caso, dos valores relativos a tributos, penalidades e acréscimos porventura pagos, bem como a liberação das importâncias depositadas, se houver.
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