Flashcard FC827390
Que condição relativa ao despacho decisório é exigida para que um processo possa ser arquivado?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que condição relativa ao despacho decisório é exigida para que um processo possa ser arquivado?
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Resposta
É exigida a prolação do respectivo despacho decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do respectivo despacho decisório, com trânsito em julgado.
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