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Qual requisito de definitividade da decisão é necessário para permitir o arquivamento do processo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual requisito de definitividade da decisão é necessário para permitir o arquivamento do processo?
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Resposta
É necessário o trânsito em julgado da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Os processos somente poderão ser arquivados após a prolação do respectivo despacho decisório, com trânsito em julgado.
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