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Qual direito é assegurado ao contribuinte para obter esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Qual direito é assegurado ao contribuinte para obter esclarecimentos sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal?
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Resposta
A lei assegura o direito de consulta, que permite ao contribuinte solicitar esclarecimentos sobre o entendimento e a aplicação da legislação tributária do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - É assegurado ao contribuinte o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária do Município, inclusive dos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
§ 1º A consulta será dirigida à autoridade competente e indicará, de forma clara e precisa, os fatos considerados controversos e em relação aos quais o interessado deseja conhecer o entendimento do Fisco sobre a aplicação da legislação tributária.
§ 2º Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada a partir da apresentação da consulta, devidamente fundamentada, e até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da ciência da resposta dada pela Administração.
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