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Quais normas administrativas podem ser objeto da consulta tributária além da legislação municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais normas administrativas podem ser objeto da consulta tributária além da legislação municipal?
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Resposta
Podem ser objeto da consulta os regulamentos e os atos administrativos de caráter normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - É assegurado ao contribuinte o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação tributária do Município, inclusive dos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
§ 1º A consulta será dirigida à autoridade competente e indicará, de forma clara e precisa, os fatos considerados controversos e em relação aos quais o interessado deseja conhecer o entendimento do Fisco sobre a aplicação da legislação tributária.
§ 2º Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada a partir da apresentação da consulta, devidamente fundamentada, e até o 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da ciência da resposta dada pela Administração.
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