Flashcard FC827407
É cabível recurso contra decisões proferidas em processos de consulta?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
É cabível recurso contra decisões proferidas em processos de consulta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A lei veda recurso contra decisões proferidas em processos de consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Não cabe recurso ou pedido de reconsideração às decisões proferidas em processos de consulta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em