Flashcard FC827408
É cabível pedido de reconsideração contra decisões proferidas em processos de consulta?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
É cabível pedido de reconsideração contra decisões proferidas em processos de consulta?
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Resposta
Não. A lei veda pedido de reconsideração contra decisões proferidas em processos de consulta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. - Não cabe recurso ou pedido de reconsideração às decisões proferidas em processos de consulta.
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