Flashcard FC827409
Quem pode conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal?
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Resposta
O Poder Executivo pode conceder parcelamento ou reparcelamento, mediante instituição por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O Poder Executivo poderá, mediante Lei, conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não tributários, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 1º O número de parcelas, as condições, forma e prazos de pagamento, bem com o valor mínimo das parcelas serão fixados em Lei.
§ 2º Sobre as parcelas mensais vencidas, incidirão multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês, computando-se como mês completo qualquer fração dele. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63/2005)
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