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Que tipos de créditos podem ser objeto de parcelamento ou reparcelamento?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipos de créditos podem ser objeto de parcelamento ou reparcelamento?
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Resposta
Podem ser objeto de parcelamento tanto créditos tributários quanto créditos não tributários da Fazenda Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. - O Poder Executivo poderá, mediante Lei, conceder parcelamento ou reparcelamento de créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não tributários, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
§ 1º O número de parcelas, as condições, forma e prazos de pagamento, bem com o valor mínimo das parcelas serão fixados em Lei.
§ 2º Sobre as parcelas mensais vencidas, incidirão multa de mora de 0,33% ao dia, até o limite de 10%, e juros de 1% ao mês, computando-se como mês completo qualquer fração dele. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63/2005)
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