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Que forma de lançamento dos créditos tributários afasta a aplicação do capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que forma de lançamento dos créditos tributários afasta a aplicação do capítulo?
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Resposta
O lançamento de ofício.Créditos lançados de ofício são excluídos da aplicação do capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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