Flashcard FC827420
Os créditos tributários lançados de ofício por infrações praticadas mediante fraude ficam fora da aplicação do capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os créditos tributários lançados de ofício por infrações praticadas mediante fraude ficam fora da aplicação do capítulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.A lei afasta a aplicação do capítulo aos créditos lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas com fraude.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em