Flashcard FC827421
Os créditos tributários lançados de ofício por infrações praticadas por simulação são abrangidos pelo capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os créditos tributários lançados de ofício por infrações praticadas por simulação são abrangidos pelo capítulo?
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Resposta
Não.Créditos lançados de ofício resultantes de infrações por simulação ficam excluídos da aplicação do capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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