Flashcard FC827422
Créditos decorrentes de isenção concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios são alcançados pela aplicação do capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Créditos decorrentes de isenção concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios são alcançados pela aplicação do capítulo?
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Resposta
Não.Créditos originados de isenção concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios ficam excluídos da aplicação do capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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