Flashcard FC827423
Créditos decorrentes de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios estão sujeitos ao capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Créditos decorrentes de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios estão sujeitos ao capítulo?
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Resposta
Não.Créditos resultantes de imunidade concedida ou reconhecida em processo eivado de vícios não se submetem ao capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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