Flashcard FC827424
Os créditos relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto são excluídos da aplicação do capítulo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Os créditos relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto são excluídos da aplicação do capítulo?
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Resposta
Sim.Créditos originados da falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto ficam fora da aplicação do capítulo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. - O disposto neste Capítulo não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto.
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