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Quais créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa sem exigência de nova notificação ao sujeito passivo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quais créditos tributários podem ser inscritos em Dívida Ativa sem exigência de nova notificação ao sujeito passivo?
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Resposta
Créditos tributários declarados pelo contribuinte nas declarações obrigatórias previstas na legislação tributária municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - A A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em qualquer das declarações previstas no artigo 110 desta lei independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
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