Flashcard FC827433
Que providência a Administração Tributária está dispensada de praticar antes de inscrever em Dívida Ativa créditos tributários declarados nas declarações obrigatórias?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que providência a Administração Tributária está dispensada de praticar antes de inscrever em Dívida Ativa créditos tributários declarados nas declarações obrigatórias?
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Resposta
Efetuar nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - A A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em qualquer das declarações previstas no artigo 110 desta lei independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 179/2010)
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