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Quem pode providenciar a imediata cobrança judicial da dívida tributária municipal mesmo sem ter iniciado procedimento amigável?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Quem pode providenciar a imediata cobrança judicial da dívida tributária municipal mesmo sem ter iniciado procedimento amigável?
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Resposta
Fazenda Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá, quando o seu interesse assim o exigir, providenciar a imediata cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
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