Flashcard FC827437
Em que hipótese a Fazenda Municipal pode promover imediatamente a cobrança judicial sem ter iniciado cobrança por via amigável?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Em que hipótese a Fazenda Municipal pode promover imediatamente a cobrança judicial sem ter iniciado cobrança por via amigável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:
I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
Parágrafo único. A Fazenda Municipal poderá, quando o seu interesse assim o exigir, providenciar a imediata cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em