Flashcard FC827439
Que tipos de relação entre dívidas autorizam sua reunião em um único processo?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
Que tipos de relação entre dívidas autorizam sua reunião em um único processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando são conexas ou consequentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em