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A reunião de dívidas em um único processo é obrigatória?
Legislação Tributária do Município de Itajaí (SC)
A reunião de dívidas em um único processo é obrigatória?
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Resposta
Não. A reunião é facultativa, ou seja, pode ser realizada, mas não é imposta obrigatoriamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser reunidas em um só processo.
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